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A Câmara

Histórico da Câmara

O município de Chapada foi fundado em 12 de fevereiro de 1959, e a instalação do Município e da Câmara de Vereadores foi em 3 de junho de 1959. A primeira reunião da Câmara de Vereadores foi presidida pelo Exmo. Dr. Marino C. Fernandes Juiz de Direito da Comarca de Palmeira das Missões. Nesta reunião, foi tomado compromisso pessoal de cada vereador e dado posse aos mesmos. Também foi realizada a eleição para mesa diretora, ficando assim constituída: Presidente Anildo Becker; Vice-Presidente Olimpo Carlos Schuh; 1º Secretáio José Adelmo Ledur e 2º Secretário Arnildo Carlos Mattje.

historia

 

Orgãos da Câmara

Plenário: o plenário é constituído por 9 vereadores.

Comissões Permanentes: são duas as comissões permanentes, que tem a tarefa de analisar os projetos emitindo parecer, antes de irem à votação. 
•  Constituição, Justiça, Cidadania e bem-estar social. 
•  Orçamento, finanças e infra-estrutura urbana e rural.

Bancadas parlamentares: Cada partido representado na Câmara tem a sua bancada de vereadores. Atualmente há as seguintes: PMDB, PTB, PDT, PP e PSDB.

Líderes: Cada bancada tem o seu líder que o representa.

Secretaria: A secretaria cuida da parte administrativa da Câmara, assessorando todos os vereadores, e zela pela execução de serviços internos e externos da casa. Nela trabalham funcionários permanentes e cargo em comissão.

Setor jurídico: A assessoria jurídica presta serviços de consultoria, em relação à constitucionalidade das leis e aos vereadores, aos aspectos jurídicos e legal.

 

Funções do Vereador

Função Legislativa: consiste em votar os projetos de lei, resoluções e decretos legislativos, bem como as demais matérias submetidas ao Plenário, podendo também ser autor destas proposições, quando a iniciativa não é privativa ou vinculada ao Poder Executivo;

Função de Assessoramento: cabe ao vereador dar sugestões, apresentar proposições, aconselhar, propor medidas de caráter político administrativa. Exerce esta função através de apresentação de recomendações, indicações, proposições, pedidos verbais, requerimentos apresentados por ocasião das sessões plenárias ou de forma ao senhor prefeito ou seus auxiliares;

Função Fiscalizadora: tem por objetivo o controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária. Esta fiscalização é feita com base na análise dos Balanços e Relatórios de Execução Orçamentária que o Poder Executivo envia à Câmara quando realiza as audiências públicas para análise dos projetos de lei orçamentária, ou de prestação de contas da Secretaria da Saúde.

Função Administrativa: restringe-se à organização interna da Câmara Municipal de Vereadores, em tudo que diz respeito à sua estrutura organizacional, ao quadro de pessoal, à direção dos serviços auxiliares, e principalmente quanto à elaboração de seu Regimento Interno.

Função Julgadora: ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o prefeito, vice-prefeito, ou os próprios vereadores, pois estes agentes políticos podem cometer infrações político administrativas, previstas em lei, onde poderão os vereadores receber penalidades, tais como: advertência, censura, suspensão do exercício do mandato e até perda do mesmo, através de processo de cassação.

 

Deveres e Direitos dos Vereadores

Deveres do Vereador
  • Promover a defesa do interesse público, agindo de acordo com a boa fé;
  • Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do município, particularmente das instituições democráticas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
  • Exercer o mandato com dignidade;
  • Comparecer a no mínimo 2/3 das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, salvo em caso de licença.
  • Comparecer pontualmente no horário designado para o inicio das sessões plenárias ou reuniões de mesa.
Direitos do Vereador
  • Exercer com liberdade o mandato em todo o território facultado, apresentar proposições e praticar atos de controle e fiscalização da administração pública;
  • Ter a palavra na forma regimental durante as sessões plenárias.
  • Gozar de licença na forma do regimento;
  • Propor atos e medidas de controle da função pública, elaborando pedidos de informações, aberturas de processos e sindicâncias;
  • Ser membro da Mesa Diretora, comissão temática, líder de governo ou líder de bancada;
  • Utilizar a tribuna para falar de assunto de sua livre escolha;
  • Apresentar projetos de lei, de resolução, proposições, indicações e outros atos concernentes a atividades parlamentar.

 

Como Funciona a Câmara

A Câmara de Vereadores funciona com base nas regras estabelecidas pela Constituição Federal, e estadual, pela lei orgânica do Município e pelo regimento interno da Câmara Municipal. Portanto, os vereadores devem obedecer as normas e limites na sua atuação. O regimento interno do legislativo prevê as definições e o funcionamento das sessões, o poder do Presidente e dos vereadores, o processo legislativo, as etapas de um projeto que deve seguir para se transformar em lei.

Sessões Ordinárias: são aquelas que ocorrem por determinação expressa do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. As sessões estão previstas para ocorrerem sempre nas terça-feiras.

Sessões Extraordinárias: são as que ocorrem por convocação do Presidente ou do Prefeito Municipal, que devem seguir os requisitos previstos no Regimento. Ocorrem normalmente durante o recesso parlamentar, quando há necessidade urgente na votação ou ainda quando existe grande quantidade de projetos para votar.

Sessões Especiais: são destinadas à realização de audiências públicas, para apreciação dos projetos de leis orçamentárias, julgamento de vereador, prestação de contas do Poder Executivo.

Sessões Solenes: são as destinadas a homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres, concessões de títulos e outras honrarias, sendo convocadas por iniciativa do Presidente da Mesa ou por decisão do Plenário, e funcionará independente de quorum.

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