Institucional

Direitos e Deveres


Saiba mais sobre os direitos e deveres de um vereador.

Deveres do Vereador

  • Promover a defesa do interesse público, agindo de acordo com a boa fé;
  • Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do município, particularmente das instituições democráticas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
  • Exercer o mandato com dignidade;
  • Comparecer a no mínimo 2/3 das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, salvo em caso de licença.
  • Comparecer pontualmente no horário designado para o inicio das sessões plenárias ou reuniões de mesa.


Direitos do Vereador

  • Exercer com liberdade o mandato em todo o território facultado, apresentar proposições e praticar atos de controle e fiscalização da administração pública;
  • Ter a palavra na forma regimental durante as sessões plenárias.
  • Gozar de licença na forma do regimento;
  • Propor atos e medidas de controle da função pública, elaborando pedidos de informações, aberturas de processos e sindicâncias;
  • Ser membro da Mesa Diretora, comissão temática, líder de governo ou líder de bancada;
  • Utilizar a tribuna para falar de assunto de sua livre escolha;
  • Apresentar projetos de lei, de resolução, proposições, indicações e outros atos concernentes a atividades parlamentar.
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