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Projeto de Resolução nº 002/2022

Categoria: Resolução
Data de entrada: 12 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência

“Altera a redação dos artigos 11 e 12 da Resolução nº 002/2001 e dá outras providências.”



Autor(es)

Mesa Diretora
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