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Data de entrada: 24/03/2026
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2026
Data de entrada: 10/03/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2026
Data de entrada: 06/03/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2026
Data de entrada: 02/03/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2026
Data de entrada: 26/02/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2026
Data de entrada: 23/02/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/02/2026
Data de entrada: 20/02/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Data da votação: 10/03/2026
Data de entrada: 13/02/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/02/2026
Data de entrada: 13/02/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Data da votação: 24/02/2026
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