CDOFIUER
Cabe à Comissão de Orçamento, Finanças, Infra-estrutura Urbana e Rural:
a) emitir parecer sobre matérias que versem sobre os seguintes assuntos:
1 - finanças públicas, operações de crédito e abertura de créditos adicionais;
2 - orçamneto anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
3 - autorização para realizaçao de dívida pública e refinamentos;
4 - tributos municipais
5 - apreciação das contas públicas e manifestações sobre os relatórios de gestão fiscal e parecer do Tribunal de Contas do Estado;
6 - alienação de bens públicos;
7 - conservação e tombamento do patrimônio histórico e cultural;
8 - denominação de bens públicos;
9 - plano diretor e definição do planejamento e uso do solo;
10 - zoneamento urbano e parcelamento e uso do solo;
11 - eletrificação urbana e rural;
b) emitir parecer sobre outras matérias sujeitas à sua competência, a pedido da Mesa Diretora;
c) realizar as audiências públicas, na forma de lei, sobre as matérias de sua competência;
Presidente
Relator
Suplente
Suplente
Revisor
CDCJCEBES
Cobe a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Bem Estar Social:
a) emitir parecer sobre matéria que versem sobre:
1- Constitucionalidade, legalidade e regimentabilidade das matérias em tramitação;
2 - cidadania e direitos humanos;
3 - criança e adolescente;
4 - serviço público;
5 - servidor público;
6 - educação e cultura;
7 - saúde e meio ambiente;
8 - agricultura e pecuária;
9 - turismo;
10 - indústria e comércio
b) realizar audiências públicas, na forma da lei, sobre as matérias de sua competência;
c) emitir parecer, a pedido da Mesa Diretora ], sobre assuntos que se relacionem com a instituição Câmara Municipal;
d) elaborar a pedido da Mesa Diretora, a redação final das matérias aprovadas em Plenário.
(Castanho)
Presidente
Relator
Suplente
Suplente
Revisor