Sobre à Câmara

Como Funciona

 

A Câmara de Vereadores funciona com base nas regras estabelecidas pela Constituição Federal, e estadual, pela lei orgânica do Município e pelo regimento interno da Câmara Municipal. Portanto, os vereadores devem obedecer as normas e limites na sua atuação. O regimento interno do legislativo prevê as definições e o funcionamento das sessões, o poder do Presidente e dos vereadores, o processo legislativo, as etapas de um projeto que deve seguir para se transformar em lei.

 

Sessões Ordinárias: são aquelas que ocorrem por determinação expressa do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. As sessões estão previstas para ocorrerem sempre nas terça-feiras.

 

Sessões Extraordinárias: são as que ocorrem por convocação do Presidente ou do Prefeito Municipal, que devem seguir os requisitos previstos no Regimento. Ocorrem normalmente durante o recesso parlamentar, quando há necessidade urgente na votação ou ainda quando existe grande quantidade de projetos para votar.

 

Sessões Especiais: são destinadas à realização de audiências públicas, para apreciação dos projetos de leis orçamentárias, julgamento de vereador, prestação de contas do Poder Executivo.

 

Sessões Solenes: são as destinadas a homenagear datas históricas, entidades, personalidades ilustres, concessões de títulos e outras honrarias, sendo convocadas por iniciativa do Presidente da Mesa ou por decisão do Plenário, e funcionará independente de quorum.

Órgãos

 

Consulte os órgãos que compõem a Câmara de Vereadores de Chapada.

Plenário:
 o plenário é constituído por 9 vereadores.

 

Comissões Permanentes: são duas as comissões permanentes, que tem a tarefa de analisar os projetos emitindo parecer, antes de irem à votação. 
•  Constituição, Justiça, Cidadania e bem-estar social. 
•  Orçamento, finanças e infra-estrutura urbana e rural.

 

Bancadas parlamentares: Cada partido representado na Câmara tem a sua bancada de vereadores. Atualmente há as seguintes: PMDB, PTB, PDT, PP e PSDB.

 

Líderes: Cada bancada tem o seu líder que o representa.

 

Secretaria: A secretaria cuida da parte administrativa da Câmara, assessorando todos os vereadores, e zela pela execução de serviços internos e externos da casa. Nela trabalham funcionários permanentes e cargo em comissão.

 

Setor jurídico: A assessoria jurídica presta serviços de consultoria, em relação à constitucionalidade das leis e aos vereadores, aos aspectos jurídicos e legal.

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