Lei Orgânica Municipal

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Atualizado em 10/08/2026 14:22:51
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2026 10/08/2026

Altera o inciso VI, do artigo 33, revoga o § 1º do artigo 68 e acrescenta os artigos 68-A e 68-B na Lei Orgânica Municipal de Chapada.

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