Lei Orgânica Municipal

Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2026

10/08/2026 14:00

Altera o inciso VI, do artigo 33, revoga o § 1º do artigo 68 e acrescenta os artigos 68-A e 68-B na Lei Orgânica Municipal de Chapada.

Anexos da publicação

Emenda a Lei Orgãnica Municipal nº 001/2026
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