Lei Municipal nº 4101/2021
11/04/2022 22:41
Altera a Lei Municipal n.º 2.426, de 23/10/2013, "Que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.