Pauta das Comissões nº Reunião do dia 17/03/2026
17/03/2026 19:00
Comissão: Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Bem Estar Social.
PROJETO DE LEI Nº 015/2026 – Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.