Pauta da Reunião do dia 12/05/2026
12/05/2026 20:00
Comissão: Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Bem Estar Social.
PROJETO DE LEI Nº 020/2026 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre crédito tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.997/2019 e dá outras providências; PROJETO DE LEI Nº 022/2026 que “Transfere, em caráter excepcional, o feriado municipal do dia 03 de junho de 2026.