Pedido de Informação nº 003/2025
28/01/2025 01:38
Solicita esclarescimentos sobre o Projeto de Lei nº 005/2025 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa..."