Projeto de Lei nº 028/2022
Data de entrada: 21/03/2022
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
“Altera o ART. 1º da Lei Municipal nº 4.176 de 21 de Março de 2022, para Alterar a Carga Horária Semanal de trabalho do Cargo de Provimento Efetivo de Licenciador Ambiental e dá outras providências.”
“Altera o ART. 1º da Lei Municipal nº 4.176 de 21 de Março de 2022, para Alterar a Carga Horária Semanal de trabalho do Cargo de Provimento Efetivo de Licenciador Ambiental e dá outras providências.”