Projeto de Resolução nº 002/2022
Data de entrada: 12/04/2022
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
“Altera a redação dos artigos 11 e 12 da Resolução nº 002/2001 e dá outras providências.”
“Altera a redação dos artigos 11 e 12 da Resolução nº 002/2001 e dá outras providências.”