Projeto de Lei nº 040/2022
Data de entrada: 09/05/2022
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
"Autoriza o Poder Executivo a estender o benefício do vale-alimentação, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.029/2019, aos servidores públicos municipais contratados temporariamente e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a estender o benefício do vale-alimentação, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.029/2019, aos servidores públicos municipais contratados temporariamente e dá outras providências".