Projeto de Lei nº 064/2022
Data de entrada: 26/09/2022
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
“Altera Redação do artigo 3º e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 831/1991 que “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, estabelece as atribuições, formas de composição e dá outras providências.”
“Altera Redação do artigo 3º e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 831/1991 que “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, estabelece as atribuições, formas de composição e dá outras providências.”