Projeto de Lei nº 012/2023
Data de entrada: 17/02/2023
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, e dá outras providências.”
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, e dá outras providências.”