Projeto de Lei Legislativo nº 001/2023
Data de entrada: 13/01/2023
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Concede revisão geral anual, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, e dá outras providências.