Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
Data de entrada: 14/03/2023
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
“Altera o Art. 134 da Lei Complementar nº 05, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências.”
“Altera o Art. 134 da Lei Complementar nº 05, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências.”