Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
Data de entrada: 27/03/2023
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Altera a redação do caput do artigo 76-E da Lei Complementar nº 001/2009 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras Providências."
Altera a redação do caput do artigo 76-E da Lei Complementar nº 001/2009 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras Providências."