Projeto de Lei Complementar nº 003/2023
Data de entrada: 23/06/2023
Regime de tramitação: Normal
Situação: Aprovado
Altera dispositivo da lei Municipal Complementar nº 001/2009 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
Altera dispositivo da lei Municipal Complementar nº 001/2009 que "Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.