Projeto de Lei nº 010/2024
Data de entrada: 26/02/2024
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a receber em cessão de uso, fração de área rural que descreve.
Autoriza o Poder Executivo a receber em cessão de uso, fração de área rural que descreve.