Projeto de Lei nº 005/2025
Data de entrada: 24/01/2025
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos em divida ativa, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.977/2019 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos em divida ativa, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.997/2019 e dá outras providências.