Projeto de Lei nº 014/2025
Data de entrada: 24/02/2025
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Altera os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.996/2019, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências".
Altera os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.996/2019, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências".