Projeto de Lei nº 019/2025
Data de entrada: 07/03/2025
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, visando a cedência de 02 (dois) estagiários e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, visando a cedência de 02 (dois) estagiários e dá outras providências".