Lei Executivo nº 057/2025
Data de entrada: 10/11/2025
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Em Tramitação
Revoga a Lei Municipal nº 2.866, de 14/06/2017, que concedeu incentivo industrial à empresa L.Q. Indústria e Comércio de Calçados Ltda., e dá outras providências.