Lei Executivo nº 058/2025
Data de entrada: 10/11/2025
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Revoga as Leis Municipais nº 4.206/2022 e nº 4.330/2023, que concederam incentivos industriais à empresa Azul Zafira Industria de Calçados e Confecções Ltda., e dá outras providências.