Projetos

Dispõe sobre o orçamento anual para o exercício financeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. 

Anexos da publicação

Projeto de Lei nº 061/2025 Anexo 1 - Fundo RPPS Anexo 2 - Fundo FMAS Anexo 3 - Fundo Fundeb Anexo 4 - Fundo Saúde Anexo 5 - ASPS Anexo 6 - MDE + Fundeb Anexo 7 - Metodologia de Cáclculo Anexo 8 - Renúncia Anexo 9 - Metas Fiscais Anexo 10 - RCL Anexo 11 - Receitas e despesas por grupo Anexo 12 - Evolução da receita Anexo 13 - Margem de Expansão Anexo 14 - OP Crédito Anexo 15 - REEA Legislativo