Lei Executivo nº 002/2026
Data de entrada: 12/01/2026
Data da votação: 15/01/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e do Agente de Combate às Endemias, na forma que indica e dá outras providências.