Lei Legislativo nº 001/2026
Data de entrada: 12/01/2026
Data da votação: 15/01/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Concede revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.