Lei Executivo nº 013/2026
Data de entrada: 06/03/2026
Data da votação: 10/03/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela e dá outras providências.