Projetos

Lei Legislativo nº 004/2026

Data de entrada: 07/04/2026

Regime de tramitação: Normal

Situação: Em Tramitação

Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos Animais de Chapada (APATA) e dá outras providências. 

Anexos da publicação

Projeto de Lei Legislativo nº 004/2026
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