Lei Executivo nº 020/2026
Data de entrada: 30/04/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Em Tramitação
"Autoriza o Pode Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.997/2019 e dá outras providências.