Lei Executivo nº 025/2026
Data de entrada: 22/05/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Em Tramitação
"Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMPBEA, institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal FUMBEA, e dá outras providências."