Lei Executivo nº 030/2026
Data de entrada: 29/06/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Em Tramitação
Inclui meta no PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 e abre crédito adicional especial na LOA/2026 e dá outras providências.