Projetos

Lei Executivo nº Lei Complementar nº 004/2026

Data de entrada: 14/07/2026

Regime de tramitação: Urgente

Situação: Em Tramitação

Dispõe sobre a estrutura da Unidade Gestora do Regime Própria de Previdência do Servidor Público do Município de Chapada. 

Anexos da publicação

Projeto de Lei Complementar nº 004/2026
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