Lei Executivo nº Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Data de entrada: 14/07/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Em Tramitação
Altera o inciso VI, do artigo 33, revoga o & 1º, do artigo 68 e acrescenta os artigos 68-A e 68-B na Lei Orgânica Municipal de Chapada.