Lei Executivo nº 037/2026
Data de entrada: 13/08/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Em Tramitação
Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.511/2014, que "institui o Vale Sêmen no Programa Municipal de Inseminação Artificial e dá outras providências.