Lei Executivo nº 039/2026
Data de entrada: 17/08/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Em Tramitação
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Chapada/RS para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, pertencentes à família de baixa renda e doadores de Medula Óssea, e dá outras providências.