Lei Executivo nº 042/2026
Data de entrada: 28/08/2026
Data da votação: 08/09/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o recebimento de patrocínios pelo Município e Chapada para a realização de eventos, programas e atividades de interesse público e dá outras providências.