Projetos

Lei Executivo nº 048/2026

Data de entrada: 19/10/2026

Regime de tramitação: Urgente

Situação: Em Tramitação

Altera a redação do art. 2º da lei Municipal nº 4.359/2024, com redação dada pela Lei nº 4.460/2025.

Anexos da publicação

Projeto de Lei nº 048/2026
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