Projetos

Lei Executivo nº 049/2026

Data de entrada: 19/10/2026

Data da votação: 27/10/2026

Regime de tramitação: Urgente

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.856/2017.

Anexos da publicação

Projeto de Lei n.º 049/2026
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