Projeto de Lei Complementar nº 001/2021
Data de entrada: 07/12/2021
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
“Revoga, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 001/2009 que “Reestrutura o regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.”
“Revoga, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 001/2009 que “Reestrutura o regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.”