Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022
Data de entrada: 17/01/2022
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Concede revisão geral anual, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo e aos Agentes Políticos do Município de Chapada/RS, e dá outras providências.
Concede revisão geral anual, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo e aos Agentes Políticos do Município de Chapada/RS, e dá outras providências.