Projeto de Resolução nº 004/2023
Data de entrada: 21/11/2023
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Altera a redação dos artigos 11 e 12 da Resolução nº 002/2001 e dá outras providências.
Altera a redação dos artigos 11 e 12 da Resolução nº 002/2001 e dá outras providências.