Lei Executivo nº Lei Complementar nº 003/2026
Data de entrada: 14/07/2026
Data da votação: 28/07/2026
Regime de tramitação: Urgente
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Município de Chapada.