Projetos

Lei Executivo nº 050/2026

Data de entrada: 26/10/2026

Regime de tramitação: Urgente

Situação: Em Tramitação

Altera o requisito de idade para provimento do cargo de professor previsto no Anexo Único da Lei Municipal nº. 1.848, de 19 de abril de 2007. 

Anexos da publicação

Projeto de Lei nº 050/2026
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