Sessão Ordinária nº 13ª 12/05/2026 às 19:00
Data: 12/05/2026
Tipo: Ordinária
Local: Câmara Municipal de Vereadores
Projeto de Lei nº 020/2026 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de multas e juros incidentes sobre crédito tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.997/2019 e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 022/2026 - "Transfere, em carater excepcional, o feriado municipal do dia 03 de junho de 2026".