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A Câmara Municipal de Vereadores de Chapada aprovou o Projeto de Lei nº 042/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o recebimento de patrocínios de pessoas físicas e jurídicas para a realização e apoio de eventos e atividades de interesse público no município.
A proposta contempla iniciativas nas áreas de esporte, lazer, cultura, turismo, educação e desenvolvimento econômico e social, permitindo que os patrocínios ocorram por meio de recursos financeiros, materiais, serviços, troféus, premiações ou outras formas de apoio economicamente mensuráveis.
O projeto estabelece que a seleção dos patrocinadores deverá ocorrer por meio de Edital de Chamamento Público, garantindo transparência, publicidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os interessados. Em contrapartida, poderão ser oferecidas ações de divulgação das marcas, espaços promocionais e associação temporária do nome do patrocinador ao evento.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 01/2026, de autoria do vereador Agenor Finck (MDB), que substitui a expressão estrangeira “naming rights” por termos em língua portuguesa, como “direito de denominação”, buscando tornar o texto mais claro e acessível à população.
Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca ampliar parcerias, reduzir custos para o Município e qualificar a realização de eventos, mantendo a observância dos princípios da administração pública e o interesse da comunidade.