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Câmara de Vereadores de Chapada aprova projeto que concede descontos em juros e multas para quitação de débitos municipais
A Câmara Municipal de Vereadores de Chapada aprovou, durante a sessão ordinária realizada no dia 12 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 020/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de juros e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Gelson Miguel Scherer, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.997/2019 e cria condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município de Chapada.
Conforme o texto aprovado pelos vereadores, os contribuintes que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 poderão obter descontos sobre juros e multas de mora, desde que efetuem o pagamento em parcela única dentro dos prazos estabelecidos pela nova legislação.
Os percentuais de remissão serão aplicados da seguinte forma:
100% de desconto nos juros e multas para pagamentos realizados até 31 de julho de 2026; 
75% de desconto para pagamentos efetuados até 30 de setembro de 2026; 
50% de desconto para pagamentos quitados até 30 de novembro de 2026. 
O benefício também será concedido aos contribuintes que realizarem o pagamento integral de um tipo específico de débito.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo condições facilitadas para quitação de dívidas junto ao município. Além de beneficiar os cidadãos e empresas inadimplentes, a iniciativa também deverá contribuir para o aumento da arrecadação municipal.